Governo do Estado vai regularizar posse de 202 casas com pagamento de R$ 289,50

A partir de 2018, com a entrada em vigor das novas regras do Programa Morar Legal, que serão aprovadas ainda nesta semana pela Assembleia Legislativa, os moradores de 202 casas construídas pelo Governo do Estado em Sidrolândia e que na época em que foram construídas, não puderam regularizar a posse e obter a escritura.

Para isto eles terão de pagar aproximadamente R$ 289,50, valor que corresponde a três parcelas de R$ 96,50 (equivalente a 10% do salário mínimo, que a partir de janeiro sobe para R$ 965,00). O processo deve estar concluído até o dia 29 de dezembro do ano que vem. Serão atendidos 48 moradores do Cascatinha e 26 do Pé de Cedro, onde foram unidades do Programa Che-Ro-Ga-Mi, 59 contemplados com casas do Programa Tijolo por Tijolo e 69 famílias do Quebra Coco, onde houve um desfavelamento na chamada Vila Cebola. A Prefeitura já iniciou o cadastramento das famílias, trabalho em parceria com a Agehab que começou pelo Cascatinha.

Segundo o deputado Amarildo Cruz que esteve nesta terça-feira (19) reunido com lideranças do PT, o projeto, que prorroga por mais um ano a vigência do programa de regularização, contempla também os mutuários que estão com prestações em atraso, como os moradores do Diva Nantes e Sidrolar. 

Quem quiser quitar o saldo devedor, terá desconto de 70%. Se optar pelo parcelamento, receberá 50% de desconto e o saldo será parcelado em até 240 prestações, reajustáveis pelo IPCA-E, com incidência de 1% de juros ao mês multa de 2%.