Governo planeja mudar regra de ouro para evitar crime de responsabilidade

A equipe do presidente Michel Temer planeja uma emenda à Constituição para mudar a chamada 'regra de ouro' das contas públicas. O objetivo é evitar que o governo seja acusado de crime de responsabilidade.

A mudança começou a ser discutida no governo no fim do ano passado, com a resistência do Congresso em aprovar a Reforma da Previdência e as medidas do ajuste fiscal. A proposta de Emenda Constitucional que está sendo preparada mexeria na chamada “regra de ouro” da administração pública.

Essa regra limita o quanto o governo pode se endividar. Pelas projeções, em 2017, a norma vai ser cumprida. O valor do endividamento do governo foi menor do que as despesas de capital, que incluem os investimentos feitos no ano. Fechou com uma margem de segurança de R$ 20,7 bilhões.

Mas com a crise fiscal, os investimentos do governo vêm caindo e a dívida crescendo. E para 2018, se prevê um rombo de R$ 184 bilhões. Se isso acontecer, a regra de ouro será descumprida - o que pode implicar em crime de responsabilidade. Para aliviar as contas de 2018, o governo conta com a devolução de R$ 130 bilhões do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para o tesouro. A preocupação maior é com 2019.

A regra de ouro, na prática, serve para impedir que o governo pegue dinheiro emprestado para pagar despesas correntes como salários de servidores, aluguéis, água, luz.

Aprovando essa mudança na Constituição, o governo evitaria ser enquadrado em crime de responsabilidade. A equipe econômica já começou a trabalhar no texto da proposta que retira essa trava na execução do orçamento. A ideia é que a medida seja temporária: tenha validade de dois anos e seja apresentada ao Congresso no início do fevereiro, assim que o Congresso voltar das férias.

O deputado Pedro Paulo, do MDB do Rio, está preparando o texto em conjunto com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Prevendo as críticas, a proposta deve conter contrapartidas - como por exemplo, a proibição da concessão de benefícios e subsídios para todos os setores da economia e o fim do aumento de salário de funcionários públicos.

Especialistas criticam
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, foi chamado para as negociações. Maia alertou para a falta de disposição dos deputados para aprovar contrapartidas impopulares, principalmente em ano de eleição.

O economista José Kobori critica a proposta. Diz que a mudança flexibiliza uma das regras mais importantes da gestão publica: a de responsabilidade fiscal, que impôs limites aos gastos dos governantes e vai na contramão do ajuste fiscal, que o governo promete fazer.

"Não sou eu que tenho que me enquadrar à lei, a lei é que tem que se enquadrar em mim. Então isso é um sinal muito ruim para sociedade como um todo que aquele freio que existia para o governo fazer a coisa certa ele está tirando. A regra de ouro tem que continuar para o governo saber que ele não pode gastar mais do que arrecada e principalmente não pode se endividar para financiar despesa corrente, ele tem que se endividar desde que ele esteja fazendo investimentos correspondentes para o bem da sociedade como um todo", explica ele.

O professor de direto da Universidade de Brasília Mamede Said diz que a alternativa em estudo pode incentivar a falta de disciplina fiscal.

“Quando os governos eles começam a patinar em questões de natureza fiscal, orçamentária e não conseguem manter a rédea curta dos gastos públicos eles tendem a alterar aqueles dispositivos legais que estabelecem certas travas, certas amarras exatamente para evitar  que a coisa seja tratada de maneira irresponsável. Então eu penso que talvez a gente esteja diante desse cenário em que interessa ao governo poder agir de forma mais livre, mais irresponsável sem exatamente esse disciplinamento previsto nas leis e em particular na lei de responsabilidade fiscal.”