Lei de Execução Penal será tema de audiência na Câmara

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara irá promover na próxima quarta-feira (19) uma audiência pública para debater sugestões de alterações na Lei de Execução Penal (7.210/84), em especial nas regras de progressão de pena.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cezar Peluso foi convidado para participar da audiência.

A progressão do regime de cumprimento da pena é um incentivo que a Lei de Execuções Penais dá aos presos que apresentam bom comportamento durante o cumprimento da pena.

Consiste no direito de ser transferido para o regime mais benéfico  do fechado para o semi-aberto, ou do semi-aberto para o aberto  após cumprimento de 1/6 da pena total, soltura e acompanhamento dos presos após a soltura.