Prefeituras têm até o dia 30 deste mês para informar gastos em educação

As prefeituras têm até o dia 30 deste mês para enviar informações sobre gastos em educação referente ao 6º bimestre de 2017 para o Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação). O Siope é responsável pela coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os municípios devem comprovar aplicação na educação dos 25% sobre os investimentos do orçamento em educação, conforme lembra a CNM (Confederação Nacional de Municípios). Conforme Portaria interministerial 424/2016, os prazos para transmissão e publicação dos dados do Siope é até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Se não respeitar o prazo, a prefeitura descumpre a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, com isso, é incluída no Cauc (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), ficando impossibilitada de receber recursos da União e a celebrar de novos convênios com órgãos federais.

A CNM informa, ainda, que os municípios que ainda não informaram os gastos dos bimestres anteriores não conseguirão transmitir dados sobre o 6º bimestre de 2017. Por isso, devem, antes, atualizar as informações. 

Para outras dúvidas, o interessado pode acessar aqui o site do Siope (clique aqui).