Projeto acaba com restrições para eleitor que não votar

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 244/06, do senador Marco Maciel (DEM-PE), altera o Código Eleitoral para acabar com as restrições ao eleitor que deixar de votar.

A proposta, que mantém apenas a multa como pena para quem não justificar a ausência ou tiver a justificativa rejeitada pelo juiz eleitoral, foi aprovada em decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e enviada à Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 43/03, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), determina a instalação de pontos de justificativa eleitoral nas rodovias. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.