Sancionada, nova Lei da Pesca já está valendo em MS

O governador, André Puccinelli (PMDB) sancionou a nova Lei da Pesca, aprovada em votação conclusiva no dia 13 de abril e que passa a valer a partir de agora.

A Lei traz as definições de modalidades de pesca, regras para embarcações e multas previstas em caso de infração.

Também estão delimitados quais os petrechos podem ser usados e especificadas as finalidades de uso.

Confira o texto na íntegra clicando aqui