Simples Municipal comçar a valer dentro de 60 dias

Pela proposta, que instituiu um regime tributário diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, os empreendedores que deixarem a informalidade, dentre outros benefícios, vão ser beneficiados por um ano com redução de 20% no Imposto Sobre  Serviços de Qualquer Natureza devido; redução de 20% no pagamento das taxas de licença e localização; de fiscalização de funcionamento; de licença para ambulante; publicidade e ocupação do solo nas vias e logradouros públicos; isenção da taxa de cadastramento. A prefeitura vai dar 180 dias de prazo para os empreendedores  se  formalizarem junto ao cadastro municipal.

Os empreendedores serão beneficiados com  a exclusividade nas licitações de até R$ 80 mil para  prefeitura comprar bens e serviços necessários ao funcionamento das repartições municipais. Para ampliar e garantir a participação das pequenas empresas nas licitações será divulgado o planejamento anual das aquisições com a estimativa da quantidade e a data  das compras, além de ser feita a adequação do cadastro de fornecedores do município.

No caso das licitações do tipo menor preço, será assegurada às pequenas empresas preferência na contratação no caso de empate, desde que a proposta seja igual ou até 10% superior ao melhor preço ou 5% na modalidade pregão. Na compra de bens e serviços que pode ser dividida, a prefeitura poderá reservar a elas  25% do valor do contrato .Outra possibilidade que a legislação vai abrir é de se obrigar as empresa vencedoras de licitações a subcontratar até 30% do valor do contrato para o segmento que poderá se juntar em consórcio para participar das concorrências acima de R$ 80 mil.