TCE condena ex-prefeito de Paranaíba a devolver 190 mil

O ex-prefeito de Paranaíba, Manoel Roberto Ovídio terá que devolver aos cofres municipais o valor de R$ 190 mil, devidamente atualizado, e ainda pagar multa de 50 Uferms por irregularidades no repasse de recurso financeiro na realização da 4º Expopar e 5º Expoleite firmado entre a prefeitura e a Associação Beneficente de Rio Brilhante. A decisão é do TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).

De acordo com o conselheiro relator, José Ricardo Pereira Cabral, a prestação de contas do termo de ajuste firmado entre a prefeitura e o Sindicato Rural de Paranaíba foi considerada irregular. No processo, “a declaração do ordenador de despesas informa que o órgão beneficiado pelo recurso não está em débito quanto a prestação de contas de auxilio financeiro anterior, sendo emitida em 01/06/2007”.

Já o repasse financeiro ao Sindicato Rural de Paranaíba no valor de R$ 220 mil foi emitido em 19 de abril de 2007 (anterior a data da declaração) e as ordens bancárias que totalizaram R$ 53,5 mil são referentes ao repasse de recursos financeiros após 01/08/2007, em desacordo com o cronograma de desembolso constante do plano de trabalho, qual seja, parcela única no mês de julho.

Ainda segundo o relatório voto do conselheiro, “também foram encontradas notas fiscais e recibos de valores” sem identificação do número do Termo de Ajuste e ainda pagamentos efetuados às empresas Marcinho Costa Produção Artística Ltda no valor de R$ 130 mil, Marly Lúcia da Silva Macedo – R$ 15 mil e Marcos Zanovelo R$ 45 mil por meio de recibos de pagamento, sendo que a forma correta seria a emissão de notas fiscais, já que se trata de pessoas jurídicas, assim passíveis de glosa o valor de R$ 190 mil.