TCE transforma denúncia feita pela Imprensa em Inspeção Extraordinária

Durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) realizada nesta quarta-feira (28.04), foram julgados 39 processos, sendo 11 considerados irregulares.

O processo nº 6774/2009, julgado como irregular foi originado por um pedido de averiguação prévia pelo Ministério Público de Contas, onde relata que em 17/11/2009 foi veiculada notícia em um site local sobre denúncia promovida pelo Ministério Público Estadual dando conta de que seis servidores da Prefeitura Municipal de Miranda eram considerados suspeitos “por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e peculato, com pedido de restituição dos recursos públicos desviados”.

O conselheiro Osmar Ferreira Dutra acatou a denúncia, alegando que “por essas razões impõe-se a continuidade da atuação desta Corte de Contas na apuração dos fatos, possibilitando elucidar amplamente o esquema denunciado, o que possibilitará a verificação do real dano provocado ao erário, assim como a participação dos denunciados e real extensão da ação delitiva na administração municipal”, explicou.

Diante disso o conselheiro apresentou seu voto no sentido da transformação do presente Pedido de Averiguação Prévia em Denúncia, conforme disposto no art. 184 do Regimento Interno TC/MS. Osmar Dutra teve seu voto aprovado pelos demais conselheiros do Pleno, determinando a “realização de Inspeção Extraordinária junto à Prefeitura Municipal de Miranda, nos termos do art. 174 do Regimento Interno do TCE/MS e; a comunicação do resultado do julgamento aos responsáveis e interessados com base nos artigos 44 e 83, ambos da Lei Complementar 048/90”.