TJ autoriza casal homossexual a adotar criança em MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão unânime na quarta-feira (28), reconheceu o direito de um casal homossexual de se responsabilizar pela guarda de uma criança no município de Tangará da Serra (239 km a Noroeste de Cuiabá).

No julgamento, os magistrados acolheram o pedido de um dos parceiros para adotar a menor. O companheiro dele, com quem convive há seis anos, já detém a guarda da filha por adoção. 

O voto da relatora, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, foi acompanhado pelo desembargador Antônio Bitar Filho (vogal) e pela juíza convocada Anglizey Solivan de Oliveira (revisora) no sentido de reformar a decisão de Primeiro Grau, que julgara extinta a ação sem resolução de mérito por alegada impossibilidade jurídica.

Ao analisar o caso, a relatora destacou que o Direito é uma ciência dinâmica, que deve acompanhar os avanços da sociedade e as mudanças de comportamento do ser humano. Nesse sentido, no entendimento da desembargadora, o fato social sempre antecipa o jurídico, assim, a jurisprudência antecipa a lei.

Em seu voto, a magistrada citou o Código Civil de 2002, que reconhece como união estável aquela formada por um homem e uma mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, exatamente como dispõe a Constituição Federal.

No entanto, de acordo com a desembargadora, a interpretação não pode ser feita de forma excludente, mas sim de modo sistêmico. "Inevitavelmente se chegará à conclusão de que os casais homossexuais também merecem um tratamento digno e igualitário, na medida em que suas uniões consistem no amor, no respeito mútuo, no afeto, na habitualidade, no projeto em vida em comum, entre outras características", observou.

Conforme o relato dos autos, a criança já reside com o pai adotivo, que concorda expressamente com a extensão da paternidade ao seu companheiro. O parecer da assistente social que visitou a família e o laudo da psicóloga que analisou o caso demonstraram entrosamento e afeto entre a criança e o autor da ação de adoção, além da convivência em ambiente familiar, como preceitua o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Como consequência da adoção pelo casal, a filha desfrutará dos alimentos, bens e benefícios sucessório de ambos. "De todas as discriminações de que são vítimas os homossexuais, a negativa de reconhecimento de direito de ter filhos é a mais cruel, pois torna inviável a realização pessoal do indivíduo, que sonha em ter filho, neto e transmitir e receber amor e carinho", acrescentou a relatora.

A desembargadora Maria Helena Povoas lembrou ainda que nem o ECA e nem o Código Civil trazem qualquer restrição quanto ao sexo, estado civil ou à orientação sexual do adotante.

Na terça-feira (27), o Superior Tribunal de Justiça autorizou um casal formado por uma fisioterapeuta e uma psicóloga a adotar uma criança no Rio Grande do Sul, abrindo precedente jurídico para decisões judiciais semelhantes em todo o país.

Ao contrário de outros homossexuais que também conseguiram adotar em nome do casal, foi a primeira vez que uma instância superior de justiça reconheceu o direito de casais gays à adoção. Em notícia no site do STJ, o ministro Luís Felipe Salomão afirmou que a decisão foi tomada pensando no bem-estar das crianças, com base no laudo da assistência social.