TJ/MS autoriza registro de candidatura de Dagoberto

O Tribunal de Justiça confirmou que o deputado federal Dagoberto Nogueira (PDT) é elegível ao julgar recurso no processo em que o parlamentar foi condenado ao pagamento de uma multa. Segundo decisão do dia 1º de julho do desembargador Paulo Alfeu Puccinelli, “indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo, porque a condenação não suspendeu, de forma explícita, os direitos políticos de recorrente”.

Em outro trecho, o desembargador justifica que “por fim, porque o próprio Tribunal Superior eleitoral, através de liminar concedida por decisão monocrática na AC nº 142085/RJ, suspendeu os efeitos de inelegibilidade em caso em que esta foi explicitamente objeto de determinação, porque o julgado ocorreu antes da publicação da LC nº 135/2010, como é, também o caso dos autos”.

O recurso julgado pelo Tribunal de Justiça se refere ao processo sobre um informe educativo feito na época em que Dagoberto era secretário de Justiça e Segurança Pública. c