Fazenda publica resolução que o prorroga prazo da Automação Comercial

A Secretaria do Estado de Fazenda (Sefaz) publicou nesta segunda-feira (30), no Diário Oficial do Estado (DOE), a resolução n.º 2.367, de 24 de janeiro de 2012 que prorroga o prazo que estabelece o artigo 41 do Anexo XVIII – da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com a resolução fica prorrogado até 29 de junho deste ano o prazo de que trata o art. 41 do Anexo XVIII – da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 9.203/1998, relativamente aos livros fiscais cujo último lançamento tenha sido efetuado entre 5 de outubro e 31 de dezembro de 2011.

A resolução entra em vigor na data da sua publicação e pode ser consultada na página 2 do DOE de hoje (30).