Receita regulamenta transporte de sacoleiro do Paraguai

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 1.245, mais um complemento da regulamentação do controle aduaneiro do Regime de Tributação Unificada (RTU), aplicado na importação de mercadorias do Paraguai, via terrestre.

Criada por medida provisória de 2007, a chamada lei dos sacoleiros ainda dependia de regras para a habilitação do transporte da microempresa que pode fazer esse tipo de importação no Paraguai. A IN publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União resolve a questão.

Aprovada pelo Congresso Nacional em 2009, a lei 11.898 permite que empresas do SuperSimples paguem alíquota única de 25% sobre o preço de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante a apresentação de fatura comercial.

Compras pelo RTU estão limitadas a R$ 110 mil por ano. Mas as microimportadoras não podem incluir armas, bebidas, cigarros, veículos, embarcações, remédios e pneus, entre outros.