André diz que vai recorrer até a última instância contra jornada extraclasse

O governador André Puccinelli (PMDB) declarou na manhã desta sexta-feira (13) que vai recorrer até a última instância contra a decisão do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que obriga a reserva de, no mínimo, 1/3 da carga horária dos professores para jornada extraclasse a partir de 2013.

Puccinelli explicou que sempre disse que só cumprirá a determinação se for vencido em instância definitiva. “Eu sempre cumpri a lei. Mas, ainda cabe recurso e vou recorrer”, garantiu.

Ontem o Governo publicou uma nota dizendo que vai recorrer alegando que o tema ainda está em análise no STF (Supremo Tribunal Federal) e que a medida vai trazer impacto imediato nas finanças do Estado.

O Governo alega que a mudança pode gerar um impacto de R$ 49 milhões por ano, com a contratação de 1.798 professores. Segundo o Governo, o valor compromete a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e impede a discussão de reajuste para as outras categorias.