Anteprojeto de novo Código Penal vai prever possibilidade de aborto

A comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou, na tarde do dia 09/03, sexta-feira, a inclusão no texto de um artigo que não considera crime o aborto realizado por vontade da gestante se, até a 12ª semana de gestação, médico ou psicólogo atestarem que a mulher não tem condições de arcar com a maternidade.

Também não haverá crime de aborto, segundo a proposta, se "comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em ambos os casos atestado por dois médicos".

O anteprojeto, que está em fase final de elaboração, deve ser entregue até maio ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Ele deve criar uma comissão especial de senadores para discutir o assunto e para que a proposta comece a tramitar na forma de um projeto de lei.

Não há crime de aborto se:

I – houver risco à vida ou à saúde da gestante.

II – a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida;

III – comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em ambos os casos atestado por dois médicos.

IV – por vontade da gestante até a 12ª semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade.

Artigo 128 do anteprojeto de Código Penal aprovado por comissão de juristas

Relator do anteprojeto do novo Código Penal, o procurador regional da República da 3ª Região Luiz Carlos dos Santos Gonçalves afirmou que a proposta não vai deixar de considerar aborto como crime, mas vai passar a avaliar questões consideradas "extraordinárias", como, por exemplo, situações de mães viciadas em drogas que - caso queiram e o médico ateste o vício - poderão abortar até a 12ª semana de gestação.

"Não é aborto permitido por motivo de futilidade. Será em casos de dependência química, em situação de desespero. O aborto vai continuar sendo crime, mas abrimos exceções para questões extraordinárias.

A gente pensou na situação de dependência química, de mães que abandonam seus filhos em terrenos baldios. Não é uma decisão superficial", afirmou o procurador.

Segundo o procurador, as mudanças foram feitas levando em consideração a saúde da mulher. Mas ele afirmou que eventuais mudanças dependerão de avaliação do Senado.

"A nossa comissão é técnica. Este relatório é a nossa proposta de colaboração para o Senado, que vai decidir o que fazer com o relatório", disse.

Outra proposta de mudança é com relação aos casos de infanticídio (matar o próprio filho), durante ou logo após o parto. Nesses casos, a pena para a mãe poderá ser de um a quatro anos de detenção (é de dois a seis anos).

O anteprojeto também pode incluir penas para quem induzir ou auxiliar a mãe a cometer o crime. Nesses casos, a pessoa responderá por crime de homicídio, com penas que podem ir de seis a 20 anos de reclusão.

O anteprojeto do Código Penal prevê ainda mudanças com relação ao crime de eutanásia - matar por piedade ou compaixão pessoa imputável em estado terminal, a seu pedido, a fim de abreviar o sofrimento físico em razão de doença grave.

Segundo o texto, a eutanásia continuará tendo penas previstas de dois a quatro anos de detenção, mas poderá haver casos em que o juiz pode não aplicar a pena.

"A novidade foi a instituição do que se chama perdão judicial. O juiz pode concluir pela não punição. A questão sentimental tem de ser levada em conta", afirmou.

A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência, Eleonora Menicucci, disse que a discussão é "importantíssima".

"É importantissimo o Senado Federal estar preocupado com os direitos das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos. Eu acho positiva a discussão no Senado."