Câmara busca saída jurídica para votar contas de Enelvo

O presidente da Câmara Municipal de Sidrolândia, Jean Nazareth, encomendou um parecer que pode dar sustentação jurídica para a Mesa Diretora colocar em votação as contas do último ano (2004) da administração do ex-prefeito Enelvo Felini. O parecer prévio favorável do Tribunal de Contas, com toda a documentação, já esta sob análise dos vereadores.

Conforme o regimento interno do Legislativo (artigo 338) os vereadores teriam 60 dias para manter ou rejeitar o parecer, prazo já decorrido. Em casos como este, em que os conselheiros deram parecer favorável à aprovação, se nos dois meses seguintes ao recebimento da documentação não houver pronunciamento da Câmara, a aprovação seria por decurso de prazo. O parecer favorável pode ser derrubada caso seis dos nove vereadores votarem pela rejeição das contas do ex-prefeito.

Há uma corrente de juristas que garantem haver brechas legais para colocar em votação o parecer do Tribunal. Um dos argumentos é de que os dois meses de prazo seriam insuficientes para os vereadores analisarem em profundidade toda a documentação referente não só as contas de um ano de Enelvo, mas também três exercícios do prefeito Daltro Fiúza e o período em que a vereadora Rosangela foi presidente (entre 2009 e 2010).