Conselheira Marisa Serrano participou pela 1ª vez de sessão do TCE/MS

Durante a sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), realizada nesta terça-feira (28.06), a conselheira Marisa Serrano que tomou posse nesta segunda-feira (27.06) participou pela primeira vez da sessão, votando e acompanhando os relatórios votos do conselheiro Iran Coelho, conselheiro substituto Joaquim Martins de Araújo Filho e juntamente com o representante do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, onde julgaram 44 processos, dos quais 15 foram considerados irregulares totalizando 1050 UFERMS em multas.

O conselheiro Iran Coelho relatou o processo nº 3522/2008 referente ao contrato administrativo nº 923/2008 firmado entre a prefeitura municipal de Costa Rica e a empresa Osvaldo Martins de Jesus-ME para prestação de serviço de transporte de escolares, apontando entre outras irregularidades a ausência de alvará de licenciamento e nota de empenho.

O voto do conselheiro foi pela ilegalidade e irregularidade do procedimento licitatório e execução financeira do contrato, sendo multados em 150 UFERMS cada, o ex e atual prefeito de Costa Rica, Waldeli dos Santos Rosa e Jesus Queiroz Baird, respectivamente.

O conselheiro Iran Coelho relatou ainda o processo nº 4471/2010 atinente ao contrato administrativo nº 085/2010 firmado entre a prefeitura municipal de Rio Verde e Mato Grosso e a empresa Luciano Ferronato-ME para prestação de serviços de manutenção corretiva dos veículos da frota desta prefeitura.

No relatório-voto, foi apontada a ausência do Decreto de Nomeação da Comissão de Licitação e a Lei/Decreto que estabeleceu o veículo oficial de Divulgação da Administração Pública, como as irregularidades do processo, considerando irregular e ilegal o procedimento licitatório nº 035/2010, aplicando multa de 150 UFERMS ao prefeito municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Wiliam Douglas de Souza Brito.