Deputados aprovam LDO de R$ 26,4 bi e Refis na última sessão do semestre

Deputados estaduais limparam a pauta de votação na última sessão do primeiro semestre, nesta terça-feira (16). Segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB), o projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025. O texto foi aprovado em redação final e estipulou como meta da receita para o próximo ano R$ 26,4 bilhões.

Além de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), a LDO estabelece as metas e as prioridades da administração estadual e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária.

Foram aprovadas outras seis propostas de autoria do Poder Executivo em segunda discussão.  Dentre eles está a alteração da Fadeb (Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul), que a partir de agora, pode destinar parte do recurso para formação de profissionais de educação superior e de acadêmicos para que esses, após a formação, atuem em projetos e em programas por ela desenvolvidos, por intermédio de tutoria aos estudantes do Estado de Mato Grosso do Sul.

Também foi autorizado novo repasse do Incentivo Estadual aos Agentes Comunitário de Saúde e outros profissionais relacionados. A mudança trazida na prática é o acréscimo do valor do incentivo estadual a ser pago aos agentes públicos nela mencionados, atualmente fixado em 50% passará para até 100% do salário mínimo vigente, cujo incentivo será composto de um valor fixo equivalente a 15% do salário mínimo vigente, acrescido de um valor variável, que será pago de forma escalonada até o ano de 2026.

Além disso, os parlamentares aprovaram a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia prestada pela União e a autorização do Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito interna a ser celebrada entre a Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) e a Caixa Econômica Federal. Ambos seguem à sanção.

Chamado de Refis do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), os deputados também deram aval para endividados terem condições excepcionais para a liquidação de créditos tributários referentes a até 31 de dezembro de 2023.

A lei prevê três formas de quitação: à vista, com redução de 80% das multas e 40% dos juros, para pagamentos realizados até 90 dias da publicação da lei. Parcelamento de 2 a 20 meses terá redução de 75% das multas e 35% dos juros. quem optar por pagar entre 21 e 60 meses o desconto será de 70% das multas e 30% dos juros.

O texto do Judiciário também passou pelo plenário. Os parlamentares aprovaram mudanças no do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal e cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Duas propostas de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis foram aprovadas em segunda discussão. Ambas versam sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Legislativo estadual.