Proposta obriga candidato a prefeito a morar no município

Tramita na Câmara projeto que estabelece a obrigatoriedade de os candidatos a prefeito residirem na sede do município a, pelo menos, um ano da eleição. A proposta (Projeto de Lei 3213/12) é de autoria do deputado Washington Reis (PMDB-RJ).

A Lei Eleitoral (9.504/97) prevê que os concorrentes ao cargo tenham domicílio eleitoral no município no mínimo um ano antes da eleição.

Mas, segundo acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, o domicílio eleitoral não é necessariamente o local de residência, e sim onde a pessoa tem vínculos políticos e sociais.

Segundo o autor da proposta, é injustificável que o prefeito ou o candidato ao cargo não residam no município que representam, local, afinal, “onde tudo acontece”.

“O prefeito que não mora onde atua, além de revelar desprestígio em relação à cidade, não tem condições de dar respostas tão rápidas quanto os que vivem o dia a dia do município.”

Tramitação

A proposta ainda será distribuída às comissões da Câmara.