STJ impede tentativa de prescrição

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dá golpe na manobra protelatória suspendendo a ação penal 665 e o seu prazo prescricional contra o governador André Puccinelli (PMDB) até a manifestação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul sobre o pedido de autorização para abertura de processo criminal.

A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, atendeu solicitação da subprocuradora-geral da República, Áurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre, para o governador não ser beneficiado com a demora dos deputados estaduais em tomar decisão sobre a tramitação da ação.

Nancy aguarda a concessão de licença da Assembleia Legislativa para analisar a denúncia do Ministério Público Federal sobre a legalidade da venda da Águas de Campo Grande para o consórcio Guariroba, formado pelas empresas Sanesul, Cobel e Agbar, em troca de execução de obras públicas consideradas superfaturadas. A negociação foi feita na forma de permuta. Isto ocorreu quando André era prefeito de Campo Grande.