Votação indica que TJ derrubará nova lei da pesca de MS

Aprovada em abril deste ano, a nova lei da pesca de Mato Grosso do Sul pode ter o mesmo destino de uma legislação sobre o assunto de 2007, com teor parecido, que foi derrubada pelo Tribunal de Justiça. O Órgão Especial do TJ começou a julgar nesta tarde Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra a medida legal e, dos 13 desembargadores presentes à votação, 12 votaram a favor do pedido da OAB de concessão de liminar.

A votação só não foi concluída porque o desembargador Sérgio Martins pediu vistas do processo, adiando o encerramento da sessão de julgamento para o dia primeiro de dezembro, a próxima sessão do Órgão Especial. Os desembargadores que votaram contra a manutenção da lei acompanharam o voto do relator desembargador Luis Carlos Santini e o parecer do Ministério Público Estadual, contrários à manutenção da lei.

Para o presidente da OAB no Estado, Leonardo Duarte, mesmo sem a conclusão hoje, o posicionamento dos desembargadores favorável à concessão da liminar já pode ser considerado uma vitória contra a lei, que é tida pelos ambientalistas como bastante permissiva e favorável à exploração desordenada da pesca.

“Na época em que a Lei da Pesca foi promulgada havíamos recebido várias manifestações contrárias”, disse Duarte.

Combatente da lei desde que ela ainda era projeto do deputado estadual Márcio Fernandes (PTdoB), o deputado estadual Paulo Duarte (PT), foi autor de uma representação na OAB solicitando que a entidade fosse à Justiça para derrubar a legislação.

Ele comemorou, nesta tarde, o resultado da votação do TJ, mesmo que ela tenha sido suspensa. “É uma vitória, que indica ao Estado que deve ser perseguido um novo caminho para preservação dos recursos pesqueiros”.

Duarte diz que o principal aspecto inconstitucional da legislação aprovada é a permissividade, que contradiz a Constituição Federal em relação à preservação dos recursos naturais.

Os estados podem legislar sobre meio ambiente, desde que sejam mais restritivos que a regra federal. “A lei aprovada pelo estado é, diferente disso, muito mais frouxa do que a legislação federal”.

Um dos questionamentos feitos é em relação à definição para pescador, que pode receber carteirinha profissional. Na lei anterior, era profissional da pesca quem vivesse dela exclusivamente. Na nova legislação, a pesca deve ser a atividade principal da pessoa.

Na visão dos críticos da lei, isso poderia dificultar a fiscalização e ampliar ainda mais a pesca predatória.

Nova proposta- O deputado petista diz que, com a lei derrubada, como acredita que vai acontecer, pretende apresentar um novo projeto, estabelecendo o fim da pesca profissional no Estado. Segundo ele, a intenção é que seja dado um prazo para isso ocorrer.

Duarte afirma que os levantamentos indicam que há 6,5 mil pescadores profissionais no Estado. Para ele, investir em alternativas de ocupação para essas pessoas, entre elas a pesca desportiva e a criação de peixes em cativeiro, seria mais vantajoso para o Estado do que arcar com os prejuízos ambientais da redução do estoque pesqueiro.

Ele citou que este ano, o número de turistas que procurou Corumbá, um dos símbolos do turismo de pesca no Estado, diminuiu em 20%. “Isso é atribuído pelo setor à falta de peixe nos rios”, afirma.

Os desembargadores retomam a votação na próxima semana. Os que já votaram podem mudar seu posicionamento. Se for concedida, a decisão é provisória e vai aguardar ainda a análise de mérito da Adin. O governo também poderá recorrer, o que significa que a questão pode levar mais tempo para ser sacramentada.