Comissão autoriza projeto que põe Sidrolândia como o Coração da Rota Bioceânica

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) é a comissão mais importante da Casa de Leis. Ela analisa todos os projetos que dão entrada na tramitação legislativa e se reúne ordinariamente às quartas-feiras, a partir das 9h, no Plenário Júlio Maia. Na reunião de hoje (23), os deputados membros analisaram 12 projetos, com emissão de pareceres favoráveis a seis deles.

Pareceres favoráveis

Barbosinha emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 43/2022, do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.466, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. A proposta segue à plenário para apreciação dos demais pares.

Projeto de Lei 28/2022, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), que denomina de “Professora Estefana Centurion Gambarra”, a Escola Estadual localizada no Município de Dois Irmãos do Buriti, passou com votos favoráveis à emenda ao projeto, emitido pelo deputado Evander Vendramini.

Da mesma forma, Evander emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 383/2021, de Marcio Fernandes (MDB), que declara de Utilidade Pública a Associação Projeto GIVA'S de Apoio à Criança e ao Adolescente, com sede e atuação no município de Brasilândia - MS. Vai a plenário.

O Projeto de Lei 49/2022, de autoria do deputado Neno Razuk (PTB), que institui a "Semana Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome do Ovário Policístico" - SOP, no Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorável do relator Professor Rinaldo (PSDB) e vai a plenário

De relatoria do presidente da CCJR, deputado Gerson Claro, o Projeto de Lei 45/2022, de autoria do Marcio Fernandes, que confere ao município de Sidrolândia/MS o cognome de Coração da Rota Bioceânica recebeu votos pelo parecer favorável por unanimidade e segue tramitação. A Rota Bioceânica prevê uma série de obras que ligam o Oceano Atlântico ao Pacífico (Brasil ao Chile), de forma a melhorar o escoamento das produções, reduzindo o caminho aos países asiáticos.

Também de relatoria favorável do presidente, o Projeto de Lei 55/2022, do Poder Judiciário vai a plenário. A proposta modifica a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, para visar atender a ampliação do quantitativo para atender o interesse público.

Pareceres contrários

Projeto de Lei 389/2021, de autoria do deputado Capitão Contar, que dispõe sobre a divulgação de informações sobre os estoques de medicamentos de distribuição gratuita, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. O relator Barbosinha alegou em seu parecer contrário que há vício de constitucionalidade formal. A matéria recebeu votos unânimes pelo parecer contrário e por isso foi arquivada.

Da mesma forma, o Projeto de Lei 313/2021, deputado Pedro Kemp (PT), também foi arquivado por unanimidade. A proposta dispõe sobre o acesso a informação referente ao cadastro do usuário no Complexo Regulador Estadual de atendimento à saúde. “Sabemos que vivemos na era de informatização, mas os softwares são tão complexos quanto obras de engenharia e até mais caros e por isso entra na esfera da competência do Poder Executivo”, alegou Barbosinha em seu parecer.

Projeto de Lei 019/2022, de autoria da deputada Mara Caseiro (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de questionário para investigação e acompanhamento de depressão perinatal em gestantes e puérperas na rede pública e privada de saúde, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer contrário por vício formal de iniciativa. “Já existem diretrizes no pré-natal para atenção qualificada e humanizada”, alegou o relator Evander Vendramini. Por unanimidade foi arquivado.

De relatoria do deputado Professor Rinaldo, foi arquivado o Projeto de Lei 406/2021, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais ou sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes. Alegou que já há tal normativa de âmbito federal com prescrição até mesmo multa e reclusão.

Também arquivado por maioria, o Projeto de Lei 31/2022, de autoria do deputado Marcio Fernandes, que altera Lei 1.102, de 10 de outubro 1990, a fim de permitir que o servidor público possa constituir-se como Microempreendedor Individual – MEI e exercer atividade empresarial no gozo de licença para o trato de interesses particulares. O relatório do deputado Gerson Claro alegou vício de formal de iniciativa e de constitucionalidade.

Projeto de Lei 09/2022, de Amarildo Cruz (PT), que veda a nomeação para cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas condenadas por racismo ou injúria racial, na forma que especifica e dá outras providências. “Apesar que a iniciativa ser louvável, já encontra disciplina no arcabouço jurídico estadual”, alegou o relator Gerson Claro. A proposta foi arquivada por unanimidade.