Contribuintes já podem aderir ao REFIS que dá isenção de juros e multas

Contribuintes sidrolandenses já podem aderir ao REFIS, um programa de refinanciamento das taxas e impostos municipais que oferece isenção de juros e multas para aqueles que optarem pelo pagamento à vista ou em até três parcelas. Para pagamentos em 4 a 10 parcelas, o desconto é de 80%, e para pagamentos em 11 a 14 parcelas, o benefício é de 50%. Atualmente, existem mais de R$ 35 milhões em tributos em atraso. O setor de Tributação está funcionando das 7h às 15h, sem intervalo para o almoço.

De acordo com a Lei Municipal 2.143, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Sidrolândia, é possível renegociar impostos, taxas, contribuições de melhoria, débitos de natureza não tributária, incluindo aqueles que já foram judicializados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 12 de julho de 2023. A adesão ao REFIS pode ser formalizada até o dia 29 de setembro. A primeira parcela deverá ser paga até 30 dias após a adesão ao programa.