Ficha Limpa: Condenação pode desfalcar secretarias de Assistência e Obras; entenda o caso

Os secretários municipais de Infraestrutura, Nilo Cervo e Paulo Atílio, de Assistência Social, poderão ter que deixar seus cargos por imposição da Lei Orgânica (artigo 1º, inciso I) do município, em vigor desde 17 de outubro de 2013.

Este dispositivo da LOM, que é a Constituição Municipal, veta a nomeação por 8 anos, para cargos de confiança na administração pública (Executivo e Legislativo), quem tenha sido condenado “à suspensão dos direitos políticos em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa, que cause lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou trânsito em julgado, pelo prazo de oito anos, a contar do cumprimento da pena, ou pelo prazo de suspensão dos direitos políticos” .

Os dois secretários, assim como os demais colegas de 1° escalão entre 2009 e 2012, o ex-prefeito Daltro Fiuza, seu vice, Ilson Fernandes, além dos vereadores daquela legislatura, foram condenados por “enriquecimento ilícito” a ressarcir aos cofres públicos a diferença que receberam a mais. No caso dos secretários, com o aumento de 92% (que elevou de R$ 2.730,00 para R$ 5.250,00 os subsídios), eles terão de devolver R$ 181.839,16.

Todos foram beneficiados com os efeitos de três leis municipais que reajustaram os subsídios dos agentes políticos e que foram anuladas pela Justiça, em 1º instância, em 2016, segunda, ano passado, sentenças mantidas pelo ministro Francisco Falcão de forma monocrática, mas, se houver recurso, ainda vai ser apreciada por uma turma do STJ. O entendimento do judiciário que as leis contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, por terem sido sancionadas no quarto quadrimestre do último ano de gestão.

No grupo que terá de devolver dinheiro aos cofres públicos, estão os ex-secretários Antônio Alves Fagundes, César Wilson dos Santos, Eliane de Fatima Salvati, Miguel Angelo Lescano, Nilo Cervo, Paulo Atílio Pereira, Rosimeire Aparecida Garcia de Brito Camilo e, Tania Maria Pastorio Rossato. A ex-vereadora Roberta Stefanello, também integrou por alguns meses o 1º escalão, atuando como secretária da Juventude Esporte e Lazer.