No Rio Grande do Sul, Ministério Público arquivou denúncia contra empresa de curso online

Há quase três anos, dia 10 de fevereiro de 2016, o Ministério Público do Rio Grande do Sul, arquivou investigação contra a Cursos Online SP do Brasil, com sede em Porto Alegre. Assim como agora, na ocasião, surgiram denúncias de que a empresa teria fornecido diplomas frios aos candidatos participantes do processo seletivo destinado a escolha de conselheiros tutelares. Os candidatos pagavam uma taxa e recebiam em casa, pelo computador o diploma atestando terem um curso de capacitação (no caso sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente).

O promotor de Defesa do Consumidor, Gilberto Thumus, optou pelo arquivamento da denúncia, “considerando que a empresa investigada está de acordo com a legislação vigente – somente emitindo certificados de participação –, tem-se que não há razão para o prosseguimento deste expediente, razão pela qual o seu arquivamento é uma medida impositiva. Na seara criminal, cumpre destacar que inexistem quaisquer providências a serem adotadas”.

Antes de chegar a esta conclusão o promotor consultou a Coordenadoria-Geral de Legislação e Normas de Regulação e Supervisão da Educação Superior. O órgão do Ministério da Educação declarou que a empresa não possui registro junto ao MEC, de forma que não se trata de uma Instituição de Ensino Superior – IES, mas sim de uma entidade que oferece os chamados “cursos livres”, em que há a emissão de um certificado de participação, sem valor de título de curso superior, sendo vedada a emissão de diplomas.

O certificado é emitido para quem se cadastra (após pagar uma taxa de R$ 49,80), recebe um material com o conteúdo do curso (que exigiria do aluno um tempo de estudo equivalente a carga horária de 20 horas) e em seguida é feita uma prova com 10 questões relativas ao conteúdo. Quem conseguir acertar a metade (cinco questões) recebe o certificado.

Por fim, o representante legal da empresa investigada esclareceu ao Ministério Público que a instituição está legalizada, conforme registro do CNPJ na Receita Federal e que inexiste qualquer fraude nos cursos ofertados, tendo em vista que o certificado somente é emitido em favor da pessoa cadastrada no site, que acessou o material disponibilizado e obteve aprovação na prova, bem como que a carga horária dos cursos funciona com base no volume do material a ser estudado.