Prefeitura reedita decreto e dá mais 15 dias para motoristas de aplicativo se cadastrarem

Os motoristas de aplicativos terão até o próximo dia 17 de setembro para se regularizarem na Prefeitura, recolherem o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), sob pena de terem o veículo apreendido pelo transporte irregular de passageiro. A Prefeitura de Sidrolândia publicou na edição de ontem do Diário Oficial, a reedição do decreto 109/2019, editado inicialmente há quase três meses, em 11 de junho. A única alteração foi o prazo de 15 dias para o cadastramento, que não estava previsto na primeira versão.

A Prefeitura chegou a ensaiar no mês passado, 60 dias após a vigência do decreto, iniciar a fiscalização, mas recuou, ao constatar que o ato normativo não mencionava prazo. Até ontem seis dos 8 motoristas de um dos aplicativos presentes na cidade (o Garupa) já apresentaram documento na Coordenação de Trânsito.

Conforme a regulamentação baixada pela Prefeitura, além de pagar estes encargos, o motorista de aplicativo terá de recolher para o INSS (como autônomo ou microempreendedor individual); contratar seguro de acidentes pessoais a passageiros (além do seguro obrigatório, DPVAT); carteira B ou superior que tenha registro como motorista profissional; documentação do veículo e certidão negativa de antecedentes criminais. Persiste a dúvida sobre a cobrança do ISSQN, que para os taxistas tem um valor fixo anual, R$ 450,00.

Atualmente há 1.800 passageiros cadastrados no aplicativo do Garupa, a plataforma que está atuando na cidade com 8 veículos, fazendo em média 150 corridas por dia. A chegada desta novidade de carona compartilhada, reduziu o preço das corridas dos taxistas de R$ 15,00 para R$ 8,00. A taxa mínima do aplicativo é de R$ 8,10, nas distâncias até 3,5 km, aumentando em R$ 0,10 o minuto (R$ 1,10 o quilômetro rodado). Este mesmo trajeto (3,5 km) chegou a R$ 15,00, se feito com táxi convencional.