Presidente da Câmara não vê ilegalidade na criação de CPI

O presidente da Câmara de Sidrolândia, Otacir Figueiredo, está convencido que não houve nenhuma ilegalidade no processo legislativo de aprovação da CPI destinada a investigar as empresas alvo da Operação Trempes do Gaeco.

"A CPI foi criada com base no artigo 58 da Constituição Federal, parágrafo 3⁰; no artigo 1⁰ da Lei Federal 1579/1959 e no artigo 30 da Lei Orgânica", reforça o vereador Enelvo Felini, indicado presidente da Comissão Parlamentar.

"A norma da Constituição Federal é de reprodução obrigatória e nós nos pautamos por ela. Não há qualquer ilegalidade", reforça o parlamentar tucano. A lei federal mencionada por Enelvo regulamenta a criação de comissões parlamentares no âmbito do Congresso Nacional, onde a criação depende apenas da proposta ter a assinatura de 1/3 dos parlamentares, sem necessidade de passar pelo crivo do plenário.

O Regimento Interno da Câmara  estabelece a exigência do requerimento para ter a aprovação de 8 vereadores. O presidente da Câmara avalia que os vereadores estão apenas cumprindo com suas prerrogativas de fiscalizar o Executivo. "Vamos apenas cumprir com nosso dever. A prefeita já manifestou publicamente que não tem nada a esconder e nem se opõe à CPI.