Presidente da CLC pode ir à Justiça questionar legalidade de CPI das empresas investigadas pelo Gaeco

O vereador Carlos Henrique, presidente da Comissão de Legalidade e Cidadania (CLC), vai pedir à Procuradora Jurídica da Câmara, Camila Zaidan, parecer sobre a legalidade do rito de aprovação da Comissão de Parlamentar de Inquérito (CPI). O parlamentar não descarta a possibilidade de recorrer à Justiça para anular a criação da CPI.

Ex-presidente da Câmara, o vereador pontua os vícios formais que tornariam nula a Comissão Parlamentar que teve a criação aprovada em sessão extraordinária realizada na quinta-feira passada. Carlos Henrique lembra que pelo regimento interno seriam necessários oito e não os sete votos que ratificaram o requerimento da proposta de criação da CPI. “Estamos falando de maioria absoluta do plenário. Quem tem direito a voto? São 14 vereadores. E qual a maioria? Oito votos. O presidente só votaria em caso de um empate”, justificou.

O vereador também questiona a abertura em sessão extraordinária. O vereador aponta outro "vício formal", a falta de um fato determinado para investigação. Cada vereador que assinou o requerimento de criação da CPI apresentou uma justificativa. O vereador Ademir Gabardo, por exemplo, defendeu a investigação da demissão em massa de servidores ", lembrou.

Outra irregularidade apontada por Carlos Henrique é que a composição da CPI não respeitou a proporcionalidade das bancadas no Legislativo. Nenhum vereador do PP está participando da CPI e o partido tem três vereadores. Os dois vereadores do PSDB integram a colossos. A gente respeita o direito dos vereadores de propor, votar, investigar. No entanto, tem que ser feito dentro do devido processo legal”, concluiu.