Vereadores da base vão à Justiça para suspender CPI

Um grupo de 4 vereadores da base da prefeita ingressou com mandado de segurança, com pedido de liminar, para que seja suspensa a resolução 002 da Mesa Diretora de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela oposição para investigar os contratos alvos da Operação Tromper, deflagrada pelo Gaeco.

Na ação os advogados dos vereadores sustentam que a criação da CPI "não observou o regular rito de formação", porque não foi obedecido o quórum qualificado (8 vereadores), já que só 7 vereadores tomaram parte da votação, daí o entendimento que a "instauração da comissão, foi flagrante arbitrária".

Outra irregularidade apontada na ação "foi a inobservância da proporcionalidade na composição". "Não foi facultado aos representantes partidários ou blocos formados a indicação dos membros". O PP, com três vereadores no Legislativo, não teve direito a indicar ninguém para integrar a CPI, observa o vereador Carlos Henrique, um dos signatários do mandado. "A referida comissão vem realizando atos investigativos sem qualquer legitimidade, posto que sua criação e composição derivam da decisão arbitrária da presidência da Câmara", sustentam os advogados no mandado.