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Prefeitura dá prazo de 15 dias para bares e casas de shows tirarem alvarás
A exigência se estende também aos estabelecimentos que funcionam após às 23h59 dos quais é cobrada uma licença especial.
Redação/Região News
07 de Março de 2023 - 13:18
Os proprietários de bares, restaurantes, casas de shows, clubes de recreação terão 15 dias para procurar Divisão de Tributação e Fiscalização da Prefeiturade segunda a sexta-feira, das 7 às 15 horas na Rua Santa Catarina para regularizar os alvarás de funcionamento. Vencido este prazo, os fiscais vão à campo e quem não tiver o alvará, estará a sujeito a multa.
A exigência se estende também aos estabelecimentos que funcionam após às 23h59 dos quais é cobrada uma licença especial, condicionada as regras do Código de Postura. Por esta legislação, não serão autorizados estabelecimentos que fiquem a menos de 200 metros de hotéis, escolas e hospitais.
Os donos dos estabelecimentos que são microempreendedores individuais obterem o alvará isentos de taxas. Os demais, que não tiverem atividade diferente descrita no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), pagarão em torno de R$ 100,00.
