Prefeitura prorroga até 27 de dezembro prazo de adesão ao REFiS de impostos municipais

A partir desta segunda-feira (14), os contribuintes com impostos e taxas em atraso, vencidos até 31 de dezembro de 2023, poderão aderir ao programa de refinanciamento, o Concilia Sidrolândia. O prazo de adesão foi prorrogado até 27 de dezembro. O programa concede desconto de até 80% nos juros e multas no pagamento à vista ou em até três parcelas.

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Se a opção for pagar entre 4 e 6 prestações, o desconto dos encargos financeiros cai para 70%. Nos três meses de vigência do programa (entre 5 de julho e 30 de setembro), a Prefeitura arrecadou R$ 2,5 milhões só de IPTU em atraso. Também poderão aderir ao reparcelamento aqueles que já fizeram outras renegociações e estão inadimplentes. Depois da adesão, o contribuinte tem 30 dias para pagar a primeira parcela.

No caso dos débitos inscritos em dívida ativa e que estejam sendo cobrados judicialmente, o credor terá de pagar as custas judiciais e honorários advocatícios já no pagamento da primeira parcela. O valor mínimo das parcelas será R$ 200,00 para os contribuintes, pessoas jurídicas, e R$ 100,00 para as pessoas físicas.