Quatro Projetos de Lei são aprovados na Sessão Ordinária desta terça-feira

Na sessão realizada hoje, 12, na Câmara Municipal, quatro Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal foram aprovados por unanimidade, com 14 votos favoráveis. Esses projetos abrangem temas para o desenvolvimento urbano e assistência social da cidade, promovendo mudanças significativas nas normas de zoneamento urbano e no apoio a programas de interesse social. A seguir, os principais pontos de cada um dos projetos aprovados:

Alteração da Lei Complementar N.º 122/2017

Um dos projetos aprovados na sessão é a alteração da Lei Complementar N.º 122, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre as normas e condições para zoneamento, uso e ocupação do solo urbano do município. A revisão visa atualizar e adequar as regulamentações de zoneamento às demandas atuais da cidade, promovendo um desenvolvimento urbano mais sustentável e organizado.

As mudanças propostas buscam melhorar a infraestrutura urbana, garantir o equilíbrio ambiental e estimular o crescimento econômico responsável. Essa revisão proporcionará diretrizes mais claras para o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, bem como reforçará a proteção do meio ambiente.

Projeto de Lei N.º 019/2023 - Doação de Imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)

O Projeto de Lei N.º 019/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Essa iniciativa visa ampliar a oferta de moradias populares para famílias de baixa renda, contribuindo para a redução do déficit habitacional da cidade.

Projeto de Lei N.º 020/2023 - Doação de Lotes de Terrenos aos Beneficiários de Programas de Interesse Social

O Projeto de Lei N.º 020/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários de programas de interesse social. Essa medida visa promover a inclusão social, permitindo que famílias de baixa renda tenham acesso à terra para construir suas moradias.

Projeto de Lei N.º 021/2023 - Critérios de Distanciamento para Granjas de Reprodutores Suídeos Certificados (GRSC), Granjas e Abatedouros Suínos

O Projeto de Lei N.º 021/2023 institui critérios de distanciamento mínimo com o objetivo de assegurar a biossegurança necessária para a implantação de granjas de reprodutores suídeos certificados (GRSC), granjas e abatedouros suínos. Essa medida visa proteger a saúde pública, prevenir a disseminação de doenças e garantir a qualidade da produção de carne suína na cidade.