REFIS termina nesta 3ª e contribuinte terá 30 dias

Termina nesta terça-feira (21) o prazo para os contribuintes aderirem ao REFIS que dá oportunidade para os contribuintes renegociarem suas dívidas com isenção de juros e multa no pagamento à vista ou em até três parcelas.

O contribuinte que aderir ao REFIS poderá usar o 13⁰ na quitação da dívida ou da 1ª parcela porque terá 30 dias para fazer o pagamento. Até agora 7.386 contribuintes aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal de Sidrolândia, gerando R$ 3,8 milhões em receita.

Poderão ser renegociadas dívidas tributárias cujos fatos geradores tenham ocorrido até 12 de julho de 2023. Para quem preferir parcelar o valor em 4 a 10 vezes, o desconto será de 80%, enquanto de 11 a 14 parcelas, o benefício será de 50%.

De acordo com a legislação do Refis, podem ser renegociados em até 14 parcelas diversos tipos de débitos, incluindo impostos, taxas, contribuições de melhorias e débitos não tributários, mesmo aqueles já ajuizados, cujos fatores geradores tenham ocorrido até 12 de julho de 2023.

A primeira parcela terá um prazo de 30 dias após a adesão ao programa para ser paga. O setor de Tributação, localizado à Rua Santa Catarina, 244, está disponível para atender os contribuintes interessados no programa, das 7 às 15 horas, sem intervalo para o almoço.