Agenda do Senado - 19 a 23 de abril

Na pauta dos senadores há dezenas de projetos aguardando deliberação em plenário. Mas a prioridade desta semana reduzida, em razão do feriado nacional de 21 de abril, serão duas medidas provisórias que trancam a pauta (ou seja, nada pode ser votado antes delas) e o Projeto de Lei (PL) 309/09, que compõe o pacote das quatro proposições sobre o marco regulatório de exploração da área do pré-sal e cria o braço da Petrobras conhecido como Petro-Sal. A oposição promete dificultar as deliberações questionando a necessidade de criar uma empresa com essa especificidade e alegando que será mais um posto governista para cabide de empregos.

O primeiro item da pauta é a Medida Provisória 473/09, que destina recursos da União para municípios e localidades devastados pelas enchentes do ano passado. A medida liberou crédito extraordinário de R$ 742 milhões a ser empregado em recuperação de estradas e da infraestrutura dos entes atingidos pelas tempestades em 2009. O valor foi repassado a cinco ministérios: Educação (R$ 12 milhões); Saúde (R$ 50 mi); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (R$ 50 mi); Transportes (R$ 230 mi); e Integração Nacional (R$ 400 mi). A verba vem de superávit financeiro de 2008.

A matéria seguinte é a MP 472/09, que concede incentivos fiscais para diversos setores da economia formal. A indústria aeronáutica, as empresas de informática e, principalmente, a indústria petrolífera das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste serão as áreas beneficiadas com os estímulos fiscais, que têm valor estimado em R$ 3 bilhões apenas neste ano. A medida é vista pelo governo como forma de reforçar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O terceiro item da agenda é o projeto (PL 309/09) que cria a Petro-Sal. Originária da Câmara, onde a ampla maioria governista conseguiu difícil aprovação, a matéria recebeu nove emendas dos senadores. Uma delas veio da própria base aliada, mas não altera o que importa no texto, que é justamente a criação da empresa: apresentada pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), o destaque apenas altera a nomenclatura para Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). O objetivo é a observância à Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), que disciplina o registro de marcas e patentes: o nome Petro-Sal já está reservado a outra corporação.

Comissões:

Segunda-feira (19):

Comissão de Serviços de Infraestrutura
Como parte do ciclo de debates Recursos Humanos para Inovação e Competitividade, audiência pública para debater a necessidade de infraestrutura, formação e capacitação da mão de obra e demandas das cidades que sediarão Rio+20, em 2012, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. A reunião terá como convidados Mário Augusto Lopes Moysés, secretário-executivo do Ministério do Turismo; Carlos Arthur Nuzmann, presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB); João Havelange, ex-presidente da Federação Internacional de Futebol (Fifa) e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF); e Bernard Rajzman, presidente da Comissão de Atletas Olímpicos.
Sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 18h.

Terça-feira (20):

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Análise, entre outros, do projeto que altera o Código Penal, para introduzir o crime de pichação e o que estabelece a legitimidade do Ministério Público para propor a ação de usucapião especial urbana referida no Estatuto das Cidades.Em seguida, a CCJ realiza audiência pública debater o direito a férias anuais, individuais e coletivas, dos magistrados e membros do Ministério Público. Entre os convidados Roberto Gurgel, procurador-geral da República; Ophir Cavalcante, presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e o juiz Airton Mozart Valadares Pires, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros.
Sala 03 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

Comissão de Assuntos Econômicos
Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, audiência pública com o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, para discutir as diretrizes, implementação e perspectivas futuras da política monetária.
Sala 19 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Audiência pública para debater proposta do comitê organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 com o objetivo de proteger os símbolos relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. Foram convidados para a audiência o diretor de Marketing do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Leonardo Gryner; o secretário nacional de Esporte de Alto Rendimento, Ricardo Leyser Gonçalves; e o advogado André Zonaro Giacchetta, especialista em propriedade intelectual.
Sala 15 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

Comissão de Assuntos Econômicos
Análise, entre outros, do projeto que reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes (UNE), localizada no município do Rio de Janeiro.
Sala 19 da Ala Alexandre Costa, às 11h30.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Requerimento solicitando audiência pública para debater o projeto que dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo Social, a ser criado com recursos provenientes da exploração do pré-sal. Trata-se do primeiro item da pauta da reunião. Também estão sob análise oito projetos terminativos na comissão, entre os quais o que trata da obrigatoriedade de constar, no rótulo das embalagens produzidas com material reciclável, informações sobre a forma de descarte; e o que dispõe sobre a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel.
Sala 6 da Ala Nilo Coelho, às 11h30.

Sexta-feira (23):

Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil realiza audiência pública em Porto Alegre (RS) para a discussão do anteprojeto.