Comissão aprova meia entrada para estudantes em MS

Em sua primeira reunião pós-eleições, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira projeto de lei que assegura meia entrada aos estudantes em espetáculos culturais, esportivos e de lazer.

A comissão também votou pela rejeição ao veto total do Executivo sobre a proposta do deputado Amarildo Cruz (PT) de instalar divisórias nos caixas automáticos de atendimento das agencias bancárias para evitar o crime conhecido como “saidinha de banco”.

No golpe, um “olheiro” fica dentro do banco observando quem deixa o caixa com dinheiro e avisa, através de um telefone celular, um comparsa que espera do lado de fora da agência.

O Governo do Estado avaliou que a proposta das divisórias invade a competência dos legislativos municipais, mas o relator Antônio Carlos Arroyo (PR) interpreta de outra maneira: que, quando se trata da segurança do consumidor, as Assembléias podem legislar regionalmente.

A CCJR é a comissão mais importante da Assembleia Legislativa porque todas as propostas passam obrigatoriamente por ela. É a CCJR que avalia o aspecto legal das propostas, se atendem as determinações constitucionais e se a redação é condizente com o assunto.

Na reunião de hoje, a comissão rejeitou dois projetos, aprovou quatro e concedeu dois pedidos de vistas.