Decisão do STF abre brecha para intervenção em Cuiabá

Uma intervenção do Governo do Estado na Prefeitura de Cuiabá, por conta do não pagamento de precatórios, não está descartada.

Consultados pelo MidiaNews, os advogados Eduardo Mahon e Paulo Fabrinny afirmaram que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, de não reconhecer um recurso extraordinário protocolado pela Prefeitura, é o primeiro passo para a intervenção do Executivo no Palácio Alencastro.

Como o site revelou com exclusividade, ontem (17), o STF autorizou a intervenção do Estado no Município. A decisão monocrática do ministro Marco Aurélio de Mello foi tomada no dia 9 de fevereiro deste ano, porém, divulgada no Diário Eletrônico da Justiça de segunda-feira (14).

Mello se recusou a apreciar o recurso extraordinário protocolado pelo município, na tentativa de derrubar a decisão do Tribunal de Justiça, de 1998, que autorizou a intervenção do Estado. No entanto, o município tem dez dias para recorrer da decisão.

"O ministro Marco Aurélio de Mello se recusou a apreciar os argumentos do Município contra decisão do Tribunal de Justiça favorável à intervenção, por desrespeito à ordem cronológica no pagamento de precatórios. Com a publicação no Diário da Justiça, cabe ao Judiciário mato-grossense notificar o governador para tomar as providências necessárias. Porém, deve ser respeitado o prazo de dez dias para o município recorrer, por meio de agravo regimental", explicou Fabrinny.

O novo recurso, a ser protocolado pela Procuradoria Geral do Município, leva as argumentações a serem analisadas por meio de um colegiado. "O agravo regimental serve para questionar a decisão monocrática. Assim, a Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros e da qual o ministro Marco Aurélio de Mello faz parte, aprecia as argumentações para tomar uma decisão", revelou o advogado.

A Primeira Turma do STF é presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski e composta ainda pelos ministros Marco Aurélio de Mello, Carlos Ayres Britto, Carmem Lúcia e José Dias Toffoli.

Uma decisão em conjunto já pode determinar a intervenção, porém, ainda há possibilidade de mais recursos. "Se a Primeira Turma decidir por unanimidade pelos efeitos da decisão do Tribunal de Justiça, não cabe mais recursos. No entanto, se houver divergência, pode ser oferecido embargo infringente e as alegações do município serem levadas ao plenário. Assim, os onze ministros tomam a decisão final", disse Fabrinny.

Aplicabilidade

O advogado Eduardo Mahon explicou que o recurso extraordinário protocolado pelo município, na tentativa de derrubar o pedido de intervenção do Tribunal de Justiça, não tem efeito suspensivo, assim como o agravo regimental. Isso, segundo ele, abre brecha para que uma das partes no processo peça a aplicabilidade imediata da decisão do Judiciário mato-grossense.

"Nenhum dos recursos oferecidos pelo município tem efeito suspensivo, até porque o recurso extraordinário e o agravo regimental têm efeitos apenas protelatórios. Assim, uma das partes interessadas. como o próprio Ministério Público, que ofereceu a representação que originou o pedido de intervenção, pode pedir a aplicabilidade imediata da decisão, a menos que o município tenha ingressado com medida cautelar", explicou Mahon.

O advogado observou que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal pode levar a proposta ao plenário, porém vê chances mínimas disso. "Isso ocorre em episódios considerados graves, são raras as vezes. Um dos exemplos foi o habeas corpus do banqueiro Salvatore Cacciola. A tendência é que a primeira Turma aprecie os argumentos e, se for o caso, haverá encaminhamento ao plenário", disse.