Justiça julga hoje pedido de liminar contra Sefaz

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul irá analisar nesta segunda-feira uum mandado de segurança impetrado pela Aplanco Alimentação contra a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda). A empresa acusa a Receita Estadual de apreender mercadorias como uma forma de coação para o pagamento de tributos.

Na ação, a Aplanco alega que a Sefaz negou-se a liberar mercadorias apreendidas em um posto fiscal com a justificativa de subfaturamento de nota. Os fiscais teriam afirmado que a Receita só liberaria a carga quando outras obrigações tributárias da empresa fossem quitadas.

Para a empresa, a justificativa da Secretaria de Fazenda caracteriza coação, já que os produtos transportados são perecíveis e a retenção, em casos em que exista conflito entre a nota fiscal e o que é transportado, só pode ser feita pelo tempo necessário à aferição da ilegalidade e à lavratura do auto de infração.

O mandado de segurança também se baseia em casos semelhantes julgados pelo Tribunal de Justiça, que garantiu ganho de causa aos impetrantes.

Em defesa, a Secretaria de Fazenda do Estado alega que não praticou o ato ilegal. Segundo a Receita, os agentes tributários estaduais que atuam no posto fiscal por onde as mercadorias ingressaram agiram em estrito cumprimento do dever legal.