TJ abre credenciamento para leilões de bens na internet

A Comissão Permanente do Leilão Eletrônico no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, criada semana passada, publicou hoje edital de credenciamento para habilitação das entidades públicas ou privadas para a realização de leilões eletrônicos, feitos na internet. O prazo para cadastramento é de dois meses.

A realização de leilões na internet pela justiça estadual está prevista em portaria publicada no dia 10 de agosto, quando foi instituída a Comissão Permanente para gerenciamento da Alienação Judicial Eletrônica no Estado.

Também foi baixado pelo TJ (Tribunal de Justiça) um provimento regulamentando a modalidade de alienação judicial eletrônica e criando a comissão para gerenciamento do leilão eletrônico.

De acordo com o TJ divulgou, a utilização do meio eletrônico aperfeiçoará e imprimirá maior eficácia aos leilões. Além disso, conforme o tribunal, a alienação pela rede mundial de computadores permite aos interessados acesso simples ao sistema da alienação judicial eletrônica, facilitando a arrematação, sem a necessidade de seu comparecimento ao local da hasta.

Essa possibilidade foi aberta pela reforma do Código de Processo Civil, que trouxe ao Poder Judiciário a opção de realizar o leilão de bens pela rede mundial de computadores. A modalidade eletrônica do leilão está prevista no art. 689-A do CPC e compete aos tribunais de justiça regulamentar esta modalidade de alienação.

Como fazer - O requerimento e a documentação exigida deverão ser protocolizadas das 8 horas do dia 20 de agosto até as 18 horas do dia 20 de de outubro na Corregedoria-Geral de Justiça, situada no Palácio da Justiça Desembargador Leão do Carmo”, no Parque dos Poderes, Bloco 13 (Av. Mato Grosso), CEP 79031-902, em Campo Grande MS. Os documentos poderão ser entregues pessoalmente ou via Sedex e neste caso valerá a data da postagem.

De acordo com o edital, serão considerados habilitados como gestores para a realização de alienação judicial eletrônica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, as entidades públicas ou privadas que, no prazo estabelecido acima, apresentarem o requerimento e atenderem aos requisitos legais, de software e de infraestrutura pormenorizados no Edital.

Além das condições técnicas usualmente disponíveis pelos Gestores que realizam leilão eletrônico, há uma peculiaridade do Poder Judiciário que é a exigência de integração do sistema do Gestor com o sistema de Conta-Única do TJ, para a gestão de pagamento de boleto de arrematação.

Detalhes sobre a geração dos boletos, o fluxo de integração e dados a serem informados e obtidos serão disponibilizados às empresas interessadas, pela Secretaria de Tecnologia da Informação, no link do “Leilão Eletrônico” que estará disponível até a data de início do credenciamento no site do Tribunal de Justiça.

O resultado desse processo de habilitação será divulgado por meio de Portaria editada pelo Corregedor-Geral de Justiça, a qual será publicada no Diário da Justiça de Mato Grosso do Sul. Os recursos poderão ser interpostos no prazo de 48 horas contados da publicação do ato.

A habilitação dos gestores terá validade até 28 de fevereiro de 2011.

O descredenciamento poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que seja constatado o não atendimento das regras estabelecidas pelo Provimento nº 211 e dos requisitos do edital de credenciamento.

No link “Leilão Eletrônico”, disponível na página inicial do Tribunal de Justiça (www.tjms.jus.br) os interessados poderão acessar a íntegra da regulamentação do leilão eletrônico: Edital nº 01, Provimento nº 211 e Portaria nº 473; bem como a lista das entidades públicas ou privadas credenciadas junto ao TJMS para a execução de leilão eletrônico.