ALMS aprova Novo Refis e 'Energia Social: Conta Zero'

Os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, mais um pacote de projetos do Governo do Estado. Entre eles o novo Refis (Programa de Regularização Fiscal), que prevê descontos e parcelamento de dívidas de impostos e multas estaduais, assim como o programa “Energia Social – Conta de Luz Zero”, que vai beneficiar 141.540 famílias carentes do Estado.

Para ajudar os contribuintes que foram prejudicados durante a pandemia, o governador Reinaldo Azambuja lançou o novo Refis, enviando quatro projetos sobre o tema para Assembleia Legislativa. Eles concedem descontos e parcelamentos especiais para dívidas de ICMS, Fundersul e ITCD.

Também foi concedida anistia de IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) e licenciamento para motocicletas de duas ou três rodas de até 162 cilindradas, com débitos até 31 de dezembro deste ano. Assim como veículos com dívidas de até R$ 2 mil geradas até 31 de dezembro de 2016 também terão remissão e anistia do licenciamento.

Neste pacote ainda tem descontos nos pagamentos de multas do Procon, Iagro, Imasul e Agems (antiga Agepan). “Estamos vivendo talvez o melhor momento de equilíbrio fiscal da história de Mato Grosso do Sul, com capacidade de devolver para a sociedade ações que melhoram a vida das pessoas em todas as áreas", ponderou o governador.

Conta de luz zero

Os deputados também aprovaram o programa “Energia Social: Conta de Luz Zero”, que vai contemplar 141.540 famílias carentes do Estado, que não precisarão pagar a tarifa de energia elétrica nos próximos 14 meses. Entram no plano as residências que utilizam até 220 kWh por mês, tendo uma faixa de consumo em torno de R$ 118,00.

“Vamos bancar a conta de luz de 141 mil famílias. As contas serão 100% custeadas pelo Governo do Estado, tanto a energia quanto os tributos PIS, Cofins e Cosip. Existe uma camada grande de pessoas que empobreceram na pandemia e criou-se aí problemas de cunho social. Por isso, lançamos mais esse apoio às famílias carentes”, ressaltou o governador.

Para fazer parte do programa as famílias devem estar inscritas no Cadastro Único (Cadiúnico) do Governo Federal e já serem beneficiadas com a “Tarifa Social”. A medida estará em vigor de dezembro de 2021 até janeiro de 2023, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

Pacote de projetos

Outros projetos do Governo do Estado também seguem para sanção do governador Reinaldo Azambuja. Entre eles o que altera as leis das carreiras vinculadas a Semagro, entre elas a de Fiscalização e Defesa Sanitária da Iagro, Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário da Agraer, Gestão de Metrologia Legal da AEM-MS, e Gestão e Fiscalização Ambiental do Imasul.

Tiveram aval dos deputados a proposta que adequa a “taxa de administração” da Ageprev (Agência de Previdência Social de MS) com as normas das disposições federais, assim como o projeto que trata da organização do Grupo de Gestão Institucional da Carreira de Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito do Detran-MS.

Ainda tem a autorização para o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico nos termos do Proape (Programa de Avanços na Pecuária de MS), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS.