Aprovada Lei que moderniza as parcerias entre o Estado e a Iniciativa Privada

Aprovado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Parcerias – PROP, que entra em vigor após a sanção do governador Reinaldo Azambuja. O PROP tem por objetivo uma maior segurança jurídica aos processos de estruturação de parcerias que, ao final, confere mais qualidade, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos e, além disso, atrair novos investimentos no setor.

A lei passa a ser um novo marco legal, no âmbito estadual, para a concepção, estruturação e gestão dos projetos de parceria entre o setor público e privado. A nova legislação atualiza o programa criado em 2012, promovendo alterações em um conjunto de normas e decretos, para garantir segurança jurídica às parcerias e transformá-las em processos cada vez mais transparentes e simplificados, cooperando com o desenvolvimento social e de infraestrutura.

“É de extrema importância que o arcabouço legal seja compatível com as melhores práticas e avanços do setor. Com essa atualização da legislação haverá o aprimoramento dos procedimentos e, principalmente, a garantia de maior segurança jurídica, eficiência e celeridade no desenvolvimento de projetos de parcerias”, explicou a secretária Especial de Parcerias Estratégicas, Eliane Detoni.

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Uma das principais dificuldades na estruturação de projetos de parceria é a ausência de padronização de procedimentos. Com essa perspectiva, foram alteradas as regras de governança dos órgãos e entidades responsáveis pela estruturação de projetos de parcerias, proporcionando maior protagonismo do EPE, vinculado à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov), e também do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que passa a ser nomeado como Conselho Gestor de Parcerias.

A justificativa para a modernização da lei aponta que a aprovação de Plano Estadual de Parcerias e a governança na tramitação e estruturação das parcerias são elementos chaves para atrair investimentos. Com as atualizações do arcabouço legislativo, a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parcerias se tornam mais claros e objetivos, proporcionando, no fim, maior benefício à população.