Deputados aprovam proposta para alterar prescrição de crimes sexuais

Crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes poderão levar mais tempo para prescrever.

Na terça-feira (10/4), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6719/2009, que prevê que a prescrição desses crimes comece a contar a partir da maioridade da vítima, ou seja, quando ela completar 18 anos.

Pela regra geral, o prazo para prescrição penal tem como referencia a data de ocorrência da pratica criminosa.

Quando um crime prescreve, o que varia conforme a pena prevista, o Estado não mais tem o poder de punir o autor do delito.

O projeto de lei 6719 altera o Código Penal para dar mais tempo para que a criança ou adolescente que tenha sofrido abuso sexual possa ingressar com uma ação penal contra o agressor.

“E uma medida importante para combater a impunidade a esse tipo de crime, cometido contra pessoas vulneráveis”, observa o secretario de Assuntos Legislativos do Ministerio da Justica, Marivaldo Pereira.

Para a proposta ser aprovada, precisa ainda passar pelo Plenario da Camara dos Deputados e pelo Senado Federal, para então ir aa sanção presidencial.

O projeto de lei foi proposto pela CPI da Pedofilia, em 2009, e sua aprovação esta entre as prioridades legislativas do MInisterio da Justica.