Incentivo concedido por um estado deve ser aprovado pelos outros

Comissão sobre pacto federativo propõe “regime extremamente duro” para acabar com com a guerra fiscal. Royalties e partilha de recursos devem ser definidos no dia 25.

Isenções, incentivos ou benefícios fiscais dados pelos estados para atraírem empresas deverão ficar sujeitos à concordância de todas unidades da Federação, sob presidência do ministro da Fazenda.

Com o objetivo de acabar com a guerra fiscal do ICMS entre os estados, essa é uma sugestão que foi dada ontem pela comissão de especialistas que analisa questões federativas.

O colegiado também avançou no debate sobre dívidas dos estados e no dia 25 deve concluir outros dois assuntos polêmicos: royalties do petróleo e partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Esses foram os quatro temas escolhidos pela comissão como prioridade para estabelecer um novo equilíbrio entre os estados.

Segundo o relator do colegiado, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, busca-se um texto que institua um “regime extremamente duro” que impeça os 26 estados e o Distrito Federal de concederem benefícios fiscais ilegais no ICMS, um dos principais instrumentos usados na chamada guerra fiscal entre estados.

O texto a ser apresentado aos senadores especifica diferenças entre isenções, incentivos e benefícios fiscais. Em casos especiais, a aprovação poderá se dar por maioria de dois terços das unidades da Federação.

A concessão também ficará sujeita à ratificação do Legislativo estadual respectivo, algo que atualmente só ocorre no Rio Grande do Sul e na Bahia.

Quem descumprir as normas ficará sujeito a “nulidade do ato e a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido” sem prejuízo de outras sanções.

Os membros da comissão demonstraram estar atentos para que a futura lei, ao tentar pôr fim à guerra fiscal, não acabe criando novos impasses entre as unidades federativas.

Eles concordaram que um dos objetivos das mudanças é incentivar a industrialização de estados ainda pouco desenvolvidos, servindo como um “instrumento de desconcentração industrial”.

Assim, de acordo com o texto ainda em discussão, estados com “renda per capita inferior à nacional” poderiam conceder um incentivo, benefício ou isenção com a concordância de apenas dois terços das unidades federativas, carecendo ainda de outros requisitos. Essa é uma das pendências.

A comissão especial sobre o pacto federativo foi criada em 15 de março e a previsão é que os trabalhos sejam concluídos em setembro.

O presidente é o ex-ministro do STF e ex-ministro da Defesa Nelson Jobim e tem ainda o economista Bernard Appy, o procurador da Fazenda Nacional Manoel Felipe Rêgo Brandão, o médico Adib Jatene e os professores João Paulo dos Reis Velloso, Luís Roberto Barroso, Paulo de Barros Carvalho, Fernando Rezende, Sérgio Prado, Marco Aurélio Marrafon, Ives Gandra da Silva Martins e Michal Gartenkraut, entre outros.