PEC 37 só trará prejuízos à investigação

Opiniões antagônicas marcaram a audiência de quarta-feira (16) da Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/11) que trata da competência da investigação criminal.

Por indicação do Deputado Federal Fábio Trad (PMDB/MS), o Promotor de Justiça Paulo Cezar dos Passos, Chefe da Secretaria de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, e o Promotor de Justiça Antonio André David Medeiros, Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça, participaram da audiência pública como convidados a externar suas opiniões jurídicas na referida audiência, como representantes do Ministério Público brasileiro.

Estiveram presentes, acompanhando os trabalhos, o Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico Paulo Alberto de Oliveira, o Promotor de Justiça Alexandre Magno Benites de Lacerda, Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP) e o Promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri.

Se de um lado as polícias Federal e Civil defendem a PEC e sustentam que o texto não permite a supremacia de uma instituição sobre outras, de outro o Ministério Público está convicto que haverá prejuízos, uma vez que a proposta torna privativa das polícias a competência para investigar.

Segundo o Promotor de Justiça Paulo Cezar dos Passos, Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, a PEC impede que investigações possam ser feitas não só pelo Ministério Público, mas também por outras instituições como Receita Federal, polícias legislativas e até as comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

Ele lembra que o parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal diz que a CPI tem os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

“E a partir do momento que os juízes não podem mais investigar, porque se torna privativa da autoridade policial, em razão do poder dado à autoridade policial, a CPI perde a capacidade de investigar ilícitos criminais; perde a capacidade de investigar fatos gravíssimos que são submetidos ao controle da Câmara e do Senado", diz Paulo Cezar dos Passos.

PF contesta

Já Marcos Leôncio Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, afirma que a PEC não traz alterações, mas apenas deixa claro que a investigação deve ser feita pela polícia, sob a fiscalização do Ministério Público.

Segundo ele, não há nenhuma mudança. “Por quê? Porque todas as previsões de investigação que estão na Constituição serão preservadas.

A investigação da CPI está na Constituição Federal. A polícia legislativa está na Constituição Federal. Aquilo que está na Constituição está preservado."

Relator da comissão especial, o Deputado Federal Fábio Trad (PMDB-MS) aguarda a realização de novas audiências para concluir o parecer final.

"Há, na realidade, uma recorrência de argumentos, tanto a favor da investigação pelo Ministério Público como contra.

Mas eu me reservo ainda no direito de amadurecer as minhas reflexões, ouvindo os debatedores e apresentar, ao final, um relatório com uma posição bem clara e definida a respeito da PEC." De acordo com Fábio Trad, o relatório será apresentado na segunda quinzena de junho.

Participaram ainda da audiência o Promotor de Justiça Antônio André David Medeiros, Assessor Especial do PGJ/MS; José Werick de Carvalho, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (ADEPOL-DF); Jorge Luiz Xavier, Vice-presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, presidente da Comissão; Benito Galiani, Vice-presidente da ADEPOL; Carlos Sobral, representante do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; e Divinato Ferreira, Presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis.