Proposta proíbe doação eleitoral de fabricantes de bebidas e cigarros

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3357/12, da deputada Carmem Zanotto (PPS-SC), que proíbe fabricantes de bebidas alcoólicas e cigarros de doarem para campanhas eleitorais.

De acordo com a autora, os representantes da sociedade não podem ser eleitos com dinheiro de produtos nocivos à saúde. "É inegável que essas pessoas estão comprometidas com as empresas doadoras.

São eleitas para defender a qualidade de vida e a saúde dos brasileiros e não destruí-las ao defender os interesses dos fabricantes", disse.

A Lei Eleitoral (9.504/97) proíbe, atualmente, doações feitas por:

entidade ou governo estrangeiro;

órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos públicos;

concessionário ou permissionário de serviço público;

entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

entidade de utilidade pública;

entidade de classe ou sindical;

pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;

entidades beneficentes e religiosas;

entidades esportivas;

organizações não governamentais que recebam recursos públicos;

organizações da sociedade civil de interesse público.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito, e pelo Plenário.