Grupo da LGPD se reúne para o início da fase de mapeamento de processos e dados pessoais

Em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº. 13.709/2018, a Câmara Municipal de Sidrolândia iniciou nesta quarta-feira, 20, a fase crucial de Mapeamento de Processos e Dados Pessoais em seus diversos setores. Esta etapa tem como objetivo a identificação minuciosa dos processos relacionados ao tratamento de dados pessoais, abrangendo desde a coleta até o armazenamento dessas informações, conforme estipulado pelos artigos 5º (incisos I e X) e 37º da LGPD, bem como o item 7.2.8 da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019.

A reunião que marcou o início dessa importante fase contou com a presença de membros do Grupo de Trabalho designados especificamente para o cumprimento das obrigações da LGPD. Além disso, servidores responsáveis pelos processos de tratamento de dados pessoais em diferentes setores da Câmara Municipal também foram entrevistados como parte do processo de mapeamento.

Dentre os setores envolvidos no processo de mapeamento, destacam-se:

1. Procuradoria: O setor jurídico desempenha um papel crucial na revisão e adequação dos processos de tratamento de dados pessoais à LGPD. A identificação de processos e dados pessoais aqui é essencial para garantir a conformidade legal.

2. Controladoria e Contabilidade: A gestão financeira e contábil da Câmara Municipal envolve o tratamento de dados sensíveis, o que torna essa área vital para o mapeamento e adequação aos requisitos da LGPD.

3. Tecnologia da Informação (TI): A área de TI é responsável pela infraestrutura de dados e segurança da informação, desempenhando um papel fundamental na proteção dos dados pessoais.

4. Legislativo: Como um dos principais órgãos da Câmara Municipal, o setor legislativo lida com uma grande quantidade de informações. O mapeamento é essencial para garantir a integridade e a conformidade desses dados.

5. Gestão de Pessoas (RH): O RH gerencia informações pessoais dos funcionários, exigindo especial atenção ao mapeamento e tratamento desses dados sob a LGPD.

6. Protocolo, Licitações, Compras e Contratos: Esses setores frequentemente envolvem o tratamento de dados pessoais, seja na troca de informações com fornecedores, na gestão de contratos ou no registro de documentos oficiais. O mapeamento é essencial para identificar esses processos.

O processo de mapeamento de dados pessoais é um passo crucial na jornada de conformidade com a LGPD. Além de garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, ele também contribui para a transparência e responsabilidade no tratamento dessas informações.

A Câmara Municipal de Sidrolândia demonstra seu comprometimento em cumprir rigorosamente os requisitos da LGPD, garantindo a segurança e a privacidade dos dados pessoais dos cidadãos que interagem com a instituição. A fase de mapeamento é a segunda etapa realizada até o momento.

OBJETIVO DA LGPD 

A LGPD estabelece competências, procedimentos e providências correlatas a serem observadas por órgãos públicos e entidades com o fito de garantir a devida proteção aos dados pessoais.

O objetivo consiste em proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Seu principal foco é oferecer ao titular dos dados maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais, as quais se encontram disponíveis nos órgãos públicos, bem como armazenadas em seu banco de dados.