Governo vai aumentar em 12% a contribuição patronal à Previdência para não perder emendas e ter acesso a R$ 2,4 bilhões em empréstimos

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa uma proposta de amortização em 40 anos do déficit de R$ 11,6 bilhões do regime próprio dos servidores públicos estaduais. Se não apresentar este plano, o Estado não conseguirá a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), emitida pelo Ministério da Previdência. Sem a CRP, Mato Grosso do Sul ficaria impedido de firmar convênios com a União, receber recursos federais, emendas parlamentares e contratar empréstimos e financiamentos, como o já assinado com o BNDES, no valor de R$ 2,3 bilhões, que serão investidos na execução de obras em 900 km de estradas.

A proposta eleva em 12% a contribuição patronal de todos os poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública), que passaria de 25% para 28% sobre a folha de pagamento dos servidores ativos e aposentados, mantendo-se a alíquota de 23% para os pensionistas. Os funcionários continuariam recolhendo 14%.

Já em 2025, seria feita uma contribuição suplementar de R$ 14.013.557,29 por mês; de R$ 21.791.426,68 em 2027, até chegar a R$ 52.467.036,32, entre 2028 e 2065. Os valores de um ano para outro serão atualizados pela inflação medida pelo IPCA.

Atualmente, a folha de pagamento dos 29.021 aposentados e pensionistas (R$ 327.207.555,99) representa 110% da folha dos 32.030 funcionários em atividade (R$ 286.838.435,49). A média salarial do pessoal da ativa (R$ 8.955,31) é inferior à dos aposentados (R$ 11.196,61) e pensionistas (R$ 9.419,82). Na proporção atual, em que o Estado tem recrutado mais pessoal contratado por processo seletivo, ao invés de concursos, em breve haverá mais inativos do que ativos. No caso da Educação, dos professores em sala de aula, 12.683 são contratados e 7.064 são concursados. O salário inicial do efetivo é de R$ 5.159,09, enquanto o contratado recebe, pela mesma jornada, R$ 2.884,50.