Aprovado projeto que garante desconto de até 15% no IPTU ao contribuinte que pagar ISSQN

A partir do próximo ano os contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) poderão usar até 15% do tributo como crédito para garantir até 15% de desconto no IPTU do ano seguinte do imóvel de sua indicação.

É o que prevê o projeto do Executivo aprovado na sessão desta terça-feira (22) da Câmara Municipal. O projeto criando a chamada “Campanha da Nota Sidrolandense”, é genérico, precisará de decreto de regulamentação para que fique mais claro exatamente como funcionará na prática o benefício.

De qualquer forma, o abatimento só será concedido para o IPTU de 2019, já que serão reconhecidos os créditos do ISSQN gerado até o dia 31 de outubro, quando o contribuinte terá de indicar qualquer imóvel que pretenda beneficiar, não precisa necessariamente ser de sua propriedade, o que beneficia os inquilinos.

Falta definir, por exemplo, qual o valor mínimo de ISSQN que o contribuinte terá de recolher para se habilitar ao desconto do IPTU. O valor não pode ser muito baixo, porque a promoção ao invés de incrementar a receita, traria perda de arrecadação.

Este risco foi apontado pela Procuradoria da Câmara no parecer ao projeto. A Procuradoria mencionou o exemplo hipotético de um contribuinte que tenha pago R$ 1 mil de ISSQN e poderá transformar em crédito, R$ 150,00.

Se indicar um imóvel com IPTU de igual valor (também R$ 1.000,00), terá direito a um desconto dos mesmos R$ 150,00 (15% do Imposto Predial). Como será oferecido um desconto de 30% para quem pagar à vista, de R$ 1.000,00 lançados, só entrariam nos cofres públicos R$ 595,00, um desconto superior a 40%, renúncia fiscal de R$ 405,00.