Aprovado projeto que obriga fornecedor a agendar entrega

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira cinco projetos de lei, incluindo o que obriga os fornecedores de bens e serviços a agendar data e horário para a entrega de produtos ou realização de serviços.

Aprovado em segunda discussão, o projeto do deputado Paulo Duarte (PT) vale para as empresas localizadas em Mato Grosso do Sul. Pela proposta, o agendamento deverá ser feito no momento da aquisição do produto ou serviço.

Também foi aprovado em segunda discussão o projeto 049/10, de Marquinhos Trad (PMDB), que cria medidas de proteção a pessoas que tenham exatamente o mesmo nome e sobrenome.

Os projetos aprovados em segunda discussão seguem para sanção do governador André Puccinelli.

As outras propostas votadas e aprovadas concedem título de cidadão sul-mato-grossense, cria espaço de leitura nas escolas públicas e o que regulamenta o uso da vigilância eletrônica para monitorar detentos beneficiados por indultos ou outras formas de liberdade condicional.

Os detentos serão vigiados pulseiras e tornozeleiras com um chip e lacre, cuja violação é detectada imediatamente por centrais de equipamentos instaladas nos presídios.