Farmácias podem voltar a vender artigos de conveniência

As farmácias de todo o País já podem voltar a vender os chamados artigos de conveniência (escovas de cabelo, cartões telefônicos, doces etc), de acordo com a Confederação Nacional do Comércio (CNC). A informação tem como base a decisão do ministro Ari Pargendler, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que revogou parcialmente determinação para o cumprimento de norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibindo a venda desses produtos.

A restrição à venda de produtos de conveniência em farmácias está prevista na Instrução Normativa nº 9/09, da Anvisa. No julgamento de agravo regimental em suspensão de liminar e de sentença formulado pela Associação Brasileira de Rede de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) e pela Federação Brasileira das Redes Associativas de Farmácias (Febrafar), Pargendler decidiu suspender a vigência do dispositivo.

“Em sua decisão, o ministro, além de considerar a controvérsia acerca de legalidade dos atos emitidos pela Anvisa, reconheceu a existência de leis estaduais que tratam da matéria, e que tais leis não poderiam ser prejudicadas pelas normas da agência reguladora”, explica Cácito Esteves, advogado da Divisão Jurídica da CNC. Há leis hoje que permitem a venda de produtos de conveniência em 15 Estados.