Sidrolandia
TCE-MS obriga que ex-prefeito de Corguinho devolva dinheiro
A determinação ocorreu na sessão desta segunda-feira (11) do Pleno do TCE-MS
Conjuntura On-line
12 de Maio de 2010 - 09:56
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou que o ex-prefeito de Corguinho, Dalto de Souza Lima (PMDB), devolva R$ 284.880,00 aos cofres públicos em razão de irregularidades e ilegalidades na contratação de serviços de transporte de escolar da zona rural e urbana.
Tratase do processo nº 3801/2008 referente ao contrato nº 028/2008 firmado entre a Prefeitura de Corguinho e a empresa Vilela & Paraguassu Transportadora Ltda MS. A determinação ocorreu na sessão desta segunda-feira (11) do Pleno do TCE-MS.
De acordo com o conselheiro Paulo Roberto Capiberibe Saldanha, Dalto Lima foi notificado para apresentar os documentos exigidos para o procedimento licitatório como notas fiscais, notas de pagamento, notas de empenho e empenhos.
No entanto, o ex-gestor deixou de atender a determinação do TCE-MS e não apresentou os documentos.
Diante dos fatos, o conselheiro Paulo Saldanha determinou a aplicação de multa de 200 Uferms, sendo 100 Uferms por ato praticado com grave infração a norma legal, 50 Uferms pelo não atendimento à diligência do relator e 50 Uferms pelo não encaminhamento de documentos ao Tribunal, e ainda, a devolução do valor impugnado devidamente atualizado.
O ex-gestor terá o prazo de 60 dias para o recolhimento da multa imposta ao FUNTEC (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).
